Como Emitir Recibos Verdes no Portal das Finanças
Guia passo a passo para preencher e emitir faturas e faturas-recibo online sem erros fiscais.
- A fatura-recibo emite-se quando o pagamento é imediato; a fatura quando o pagamento ocorrerá em data posterior.
- Deve selecionar o regime de IVA correto (taxa normal ou motivo de isenção Art. 53.º ou Art. 6.º alínea a).
- A retenção na fonte de IRS deve ser indicada quando o cliente for pessoa coletiva portuguesa.
- Erros na emissão podem ser corrigidos emitindo uma nota de crédito correspondente.
1. Diferença entre Fatura e Fatura-Recibo
Emitir uma Fatura significa que prestou o serviço ou vendeu o produto, mas ainda não recebeu o dinheiro. Quando o cliente efetuar o pagamento bancário, terá de emitir um documento de "Recibo" associado àquela fatura.
Já a Fatura-Recibo é o documento único que junta os dois momentos: deve ser emitido quando a prestação de serviços e o recebimento ocorrem em simultâneo.
2. Campos Críticos que Não Pode Falhar
1. NIF e Morada do Adquirente: confira rigorosamente o número de contribuinte da empresa contratante.
2. Descrição clara do serviço: especifique os serviços prestados evitando descrições vagas como "serviços diversos".
3. Enquadramento de IVA: se não cobra IVA, indique o artigo legal exato (ex: "Artigo 53.º" ou "Autoliquidação").
4. Retenção de IRS: confirme se o seu cliente é entidade com contabilidade organizada obrigada a reter IRS.