Termos de Serviço

1.1. Os presentes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e a utilização do website acessível em conta.pt e respetivos subdomínios ("Site"), da aplicação web e da aplicação móvel ("App", incluindo versões distribuídas via Apple App Store ou TestFlight), detidos, desenvolvidos e operados pela Livlu Technologies Ltd, sociedade comercial de responsabilidade limitada registada em Inglaterra e País de Gales sob o Company Registration Number (CRN) 16799761, com sede estatutária em 23 Wren House, London SW1V 3QD, England (Reino Unido), escritório de correspondência em 86-90 Paul Street, London EC2A 4NE, England, e endereço eletrónico oficial geral@Livlu.com (doravante designada por "Conta", "Livlu Technologies", "nós" ou "nosso").

1.2. O registo fiscal de NIPC/IVA da Livlu Technologies Ltd para operações em território português e na União Europeia encontra-se em processo de atribuição administrativa (TBD), operando a sociedade em estrita conformidade com as regras comunitárias de prestação de serviços digitais transfronteiriços (incluindo o Balcão Único / OSS).

1.3. Ao aceder ao Site, criar uma conta de utilizador, subscrever qualquer plano ou descarregar e instalar a App, o Utilizador ("Utilizador", "Cliente", "você" ou "seu") declara expressamente que leu, compreendeu e aceita vincular-se na íntegra aos presentes Termos e à nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, deve abster-se imediatamente de utilizar o Site e desinstalar a App.

1.4. Os presentes Termos aplicam-se a todos os utilizadores, incluindo profissionais independentes em regime de recibos verdes, empresários em nome individual, sociedades comerciais (Unipessoais por Quotas e Lda) e visitantes ocasionais.

1.5. Reservamo-nos o direito de rever e atualizar periodicamente os presentes Termos para refletir alterações legislativas, jurisprudenciais, regulamentares ou operacionais. A versão mais recente estará sempre disponível no Site com a data da última revisão devidamente identificada.

2.1. Concessão de Licença: Sujeito ao cumprimento integral destes Termos, a Livlu Technologies Ltd concede ao Utilizador uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva, intransmissível e sem faculdade de sublicenciamento para aceder e utilizar o Site e a App exclusivamente para a gestão interna da sua atividade profissional ou empresarial.

2.2. Modalidades de Serviço e Planos: A plataforma Conta disponibiliza diferentes níveis de funcionalidade de software: (a) Plano Free (0€), destinado a controlo financeiro básico e registo manual; (b) Plano Pro (9,99€/mês + IVA), dedicado a trabalhadores independentes em regime simplificado para estimativa determinística de reservas fiscais e apuramento do Montante Livre de Impostos; (c) Plano Business (29€/mês + IVA), concebido para sócios e gestores de sociedades Unipessoais e Lda gerirem tesouraria e documentos em colaboração com o seu próprio contabilista; e (d) Serviço Gerido Business+ (a partir de 129€/mês + IVA), upgrade opcional que integra a plataforma de software com a atribuição de um Contabilista Certificado (membro da Ordem dos Contabilistas Certificados - OCC) através de parceria profissional regulada.

2.3. Acesso à Versão Beta: Durante a fase beta privada (distribuída via TestFlight para iOS), o acesso é concedido a título precário e experimental. Certas funcionalidades podem ser adicionadas, modificadas ou temporariamente desativadas sem aviso prévio para otimização de estabilidade e calibração dos motores de cálculo.

3.1. Restrições Gerais: É expressamente proibido ao Utilizador: (a) alugar, arrendar, vender, sublicenciar, ceder, redistribuir, explorar comercialmente ou de qualquer outra forma disponibilizar o software do Conta a terceiros; (b) descompilar, desmontar, aplicar engenharia inversa, traduzir ou tentar descobrir o código-fonte, algoritmos determinísticos ou lógica interna do motor fiscal do Conta; (c) criar obras derivadas baseadas no Site ou na App; ou (d) contornar quaisquer medidas de controlo de acessos, autenticação ou segurança.

3.2. Proibição de Mineração de Dados, Web Scraping e Treino de IA: É estritamente vedada a utilização de quaisquer robôs, spiders, scrapers, agentes autónomos, rastreadores automatizados ou quaisquer métodos automatizados para extrair, copiar, indexar, descarregar ou recolher conteúdos, fórmulas de cálculo, bases de dados ou dados técnicos do Site e da App. É igualmente proibida a utilização de quaisquer conteúdos, fluxos de cálculo ou interfaces do Conta para o desenvolvimento, treino, calibração, fine-tuning ou validação de modelos de inteligência artificial ou ferramentas concorrentes.

3.3. Integridade do Sistema e Segurança: O Utilizador não pode: (a) introduzir vírus, trojans, worms, bombas lógicas ou outro código malicioso no Site ou App; (b) realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS); (c) tentar obter acesso não autorizado a servidores, bases de dados ou infraestruturas da Livlu Technologies Ltd ou dos seus fornecedores de computação em nuvem; ou (d) realizar testes de intrusão ou vulnerabilidade sem consentimento prévio por escrito.

3.4. Uso Excessivo e Razoabilidade: O uso da plataforma está sujeito a critérios de razoabilidade operacional e aos limites de volumetria do respetivo plano. Reservamo-nos o direito de limitar, suspender ou cobrar custos adicionais caso o volume de operações desvirtue a utilização padrão do serviço.

4.1. Registo e Capacidade: Para aceder às funcionalidades interativas e aos planos de subscrição, o Utilizador deve criar uma conta de utilizador. Pessoas singulares devem ter idade igual ou superior a 18 anos. Em caso de representação de pessoa coletiva, o indivíduo que cria a conta garante ter poderes bastantes e legitimidade jurídica para vincular a referida sociedade aos presentes Termos.

4.2. Veracidade e Exatidão dos Dados: O Utilizador é o único responsável por garantir que todos os dados fornecidos no registo e na utilização da plataforma (incluindo dados de identificação, NIF/NIPC, CAE/código de atividade do Art. 151.º do CIRS, enquadramento contributivo, volume de faturação e despesas de atividade) são fidedignos, exatos, completos e permanentemente atualizados.

4.3. Confidencialidade das Credenciais: O Utilizador é o único responsável pela custódia e sigilo do seu endereço de email de acesso, palavras-passe, chaves de autenticação de dois fatores (2FA) e códigos de validação. Qualquer ato praticado através da conta do Utilizador presume-se da sua exclusiva autoria e responsabilidade. O Utilizador compromete-se a notificar a Livlu Technologies Ltd de imediato através de geral@Livlu.com caso suspeite de extravio, furto ou uso indevido das suas credenciais.

4.4. Proibição de Partilha de Contas: Cada conta de utilizador nos planos Free e Pro é estritamente pessoal e intransmissível. A partilha de credenciais entre múltiplos utilizadores constitui violação material destes Termos. No plano Business, o acesso partilhado deve ser efetuado exclusivamente através da atribuição de perfis de utilizador adicionais autorizados.

5.1. Titularidade Exclusiva: Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a plataforma Conta — incluindo, sem limitação, software, código-fonte, código-objeto, algoritmos determinísticos de cálculo fiscal, fórmulas matemáticas, interfaces de utilizador (UI/UX), design gráfico, bases de dados, documentação, manuais, artigos de guias fiscais e logótipos — pertencem exclusivamente à Livlu Technologies Ltd ou aos seus licenciantes terceiros.

5.2. Marcas e Sinais Distintivos: "Conta", "Montante Livre de Impostos™", "Safe to Spend™", o logótipo visual e os sinais distintivos associados são marcas comerciais e sinais privativos da Livlu Technologies Ltd. É vedada a sua reprodução, imitação ou utilização não autorizada nos termos do Código da Propriedade Industrial e da legislação aplicável.

5.3. Propriedade dos Dados do Cliente: O Utilizador mantém a titularidade integral de todos os dados financeiros, faturas, recibos e documentos por si carregados ou introduzidos na plataforma. A Livlu Technologies Ltd detém apenas uma licença limitada e estrita para armazenar e processar tais dados com o único propósito de prestar os serviços contratados, em conformidade com o RGPD.

6.1. O Utilizador pode enviar voluntariamente sugestões de melhoria, ideias de funcionalidades ou relatórios de erros ("Feedback"). A Livlu Technologies Ltd poderá implementar essas sugestões para aperfeiçoar os seus serviços e algoritmos de cálculo, sem que daí advenha qualquer obrigação de remuneração financeira ou encargo comercial entre as partes, salvaguardando-se sempre os direitos do utilizador sobre dados pessoais protegidos pelo RGPD.

6.2. O Utilizador declara de boa-fé que as sugestões que transmite não violam segredos comerciais ou direitos de confidencialidade de terceiros.

7.1. O Utilizador declara e garante que: (a) tem plena capacidade jurídica para subscrever e cumprir os presentes Termos; (b) a sua utilização do Site e da App não viola qualquer lei, decreto-lei, regulamento ou obrigação contratual a que esteja adstrito; (c) todas as operações financeiras e de faturação registadas no Conta correspondem a transações económicas reais e legítimas; e (d) não utilizará o Conta para efeitos de fraude fiscal, branqueamento de capitais, financiamento de terrorismo ou evasão de sanções económicas.

7.2. Cumprimento de Sanções Internacionais: O Utilizador garante que nem ele, nem os seus sócios, beneficiários efetivos ou entidades associadas constam de quaisquer listas de sanções económicas ou embargos aplicados pela União Europeia, pelas Nações Unidas ou pelo Reino Unido.

8.1. Regime de Disponibilização "As Is": Salvo na medida expressamente prevista nestes Termos, o Site, a App e todos os respetivos conteúdos e cálculos são disponibilizados "no estado em que se encontram" ("as is") e "conforme disponíveis" ("as available"), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

8.2. Fronteira Regulamentar da Auto-Contabilidade: O Conta é uma ferramenta tecnológica de cálculo determinístico e auto-gestão financeira. Nos planos de software puro (Free, Pro e Business), o Conta NÃO presta serviços de consultoria jurídica formal, não emite pareceres fiscais vinculativos, nem atua como Contabilista Certificado (CC) perante a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) ou os tribunais tributários. Para os trabalhadores independentes no regime simplificado (recibos verdes), a legislação fiscal portuguesa não impõe a intervenção obrigatória de um CC. Apenas o plano de serviço gerido Business+ inclui a intervenção formal de um CC parceiro inscrito na OCC.

8.3. Responsabilidade pelo Cumprimento Declarativo e Prazos: As simulações fiscais, deduções de 15% em e-Fatura, limites de isenção de IVA (DL 35/2025) e estimativas do Montante Livre de Impostos baseiam-se nos dados introduzidos pelo Utilizador e na interpretação das normas fiscais em vigor à data da simulação. O cumprimento atempado das obrigações declarativas (Modelo 3 Anexo B, IVA Periódico, Declarações Trimestrais à Seg. Social) e a liquidação dos impostos no Portal das Finanças e Segurança Social Direta constituem dever pessoal e indelegável do Utilizador.

8.4. Disponibilidade e Ligações Externas: Não garantimos a disponibilidade ininterrupta do serviço, podendo ocorrer suspensões programadas para manutenção ou melhorias de segurança. O Site e a App podem conter hiperligações para portais de terceiros e entidades públicas (como www.portaldasfinancas.gov.pt e www.seg-social.pt); a Livlu Technologies Ltd não detém controlo nem assume responsabilidade pelo funcionamento, estabilidade ou segurança de tais plataformas externas.

9.1. Exclusão de Danos Indiretos: Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Livlu Technologies Ltd, os seus administradores, colaboradores, consultores e parceiros não serão responsáveis perante o Utilizador por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de rendimentos, perda de oportunidades de negócio, quebra de atividade, perda de poupanças estimadas ou perda de dados.

9.2. Plafond Global de Responsabilidade: A responsabilidade indemnizatória agregada e total da Livlu Technologies Ltd por qualquer incumprimento contratual, extracontratual ou legal conexo com o Site, a App ou os presentes Termos fica estritamente limitada ao montante total efetivamente pago pelo Utilizador à Livlu Technologies Ltd a título de subscrição nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao facto que deu origem à responsabilidade, ou a 100€ (cem euros), consoante o valor que for mais elevado.

9.3. Salvaguarda de Direitos Imperativos: Nada nestes Termos limita ou exclui a responsabilidade da Livlu Technologies Ltd por: (a) morte ou danos corporais decorrentes de negligência grosseira ou dolo; (b) dolo ou fraude; ou (c) quaisquer outras matérias cuja exclusão de responsabilidade seja nula ou proibida pela legislação aplicável de proteção do consumidor (nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014).

10.1. O Utilizador compromete-se a indemnizar, defender e isentar de qualquer prejuízo a Livlu Technologies Ltd, as suas filiais, administradores, diretores, colaboradores, agentes e parceiros contra quaisquer reclamações, ações judiciais, multas, coimas tributárias, prejuízos, custos e despesas razoáveis (incluindo honorários legais e despesas judiciais) decorrentes de: (a) violação culposa destes Termos pelo Utilizador; (b) falsidade, erro intencional ou fraude nas declarações e dados financeiros introduzidos na plataforma; (c) incumprimento de obrigações fiscais perante a Autoridade Tributária ou Segurança Social; ou (d) infração de direitos de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros.

11.1. Suspensão ou Cessação por Nós: A Livlu Technologies Ltd reserva-se o direito de suspender ou rescindir imediatamente o acesso do Utilizador ao Site e à App, no todo ou em parte, com justa causa, sempre que: (a) o Utilizador viole materialmente qualquer disposição destes Termos; (b) se verifique mora ou falta de pagamento de qualquer mensalidade ou anuidade devida; (c) existam indícios razoáveis de fraude fiscal, falsificação documental ou violação de sanções; ou (d) o comportamento do Utilizador represente um risco grave de segurança ou reputacional para a Livlu Technologies Ltd.

11.2. Rescisão Ordinária: Qualquer das partes pode resolver a subscrição sem necessidade de justa causa, mediante aviso prévio por escrito com uma antecedência mínima de 14 (catorze) dias em relação ao termo do período de faturação corrente.

11.3. Cancelamento pelo Utilizador: O Utilizador pode cancelar a subscrição ou solicitar o encerramento da conta a qualquer momento nas definições da App ou contactando geral@Livlu.com. O cancelamento impede a renovação do período seguinte, não havendo lugar a reembolso pro rata do período já faturado (salvo o direito de livre resolução nos primeiros 14 dias para consumidores). O Utilizador tem a faculdade de exportar todos os seus dados contabilísticos antes da eliminação efetiva da conta.

12.1. O download e a utilização da App através da Apple App Store (ou versões beta distribuídas pelo Apple TestFlight) estão igualmente sujeitos aos Termos de Serviço da Apple Media Services e ao Acordo de Licença de Aplicação com Utilizador Final (EULA) da Apple.

12.2. A Apple Inc. não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de suporte ou manutenção para a App e não é responsável pelo tratamento de reclamações de terceiros relativas à App ou aos cálculos fiscais.

13.1. Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser julgada nula, ilegal, inválida ou ineficaz por qualquer tribunal judicial, autoridade arbitral ou entidade administrativa competente, tal nulidade não afetará a validade e eficácia das restantes disposições, as quais permanecerão plenamente em vigor e produzirão todos os seus efeitos.

14.1. O Utilizador não pode ceder, transmitir, onerar ou sublicenciar os seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Livlu Technologies Ltd.

14.2. A Livlu Technologies Ltd poderá ceder, transferir ou subcontratar livremente os seus direitos e obrigações a qualquer sociedade sua afiliada ou a entidade sucessora no âmbito de fusão, cisão, reestruturação societária ou venda de ativos, notificando o Utilizador nos termos legais.

15.1. Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações se tal incumprimento resultar de circunstâncias de força maior imprevisíveis e irresistíveis, tais como desastres naturais, guerras, atos de terrorismo, pandemias, falhas generalizadas nas redes de telecomunicações ou fornecimento elétrico, perturbações massivas na infraestrutura global da Internet, ordens governamentais imperativas ou indisponibilidade prolongada dos servidores da Autoridade Tributária ou Segurança Social.

16.1. Notificações Enviadas pelo Conta ao Utilizador: Todas as notificações, avisos operacionais, alertas fiscais e comunicações formais enviadas pela Livlu Technologies Ltd ao Utilizador serão efetuadas por via eletrónica, através de: (a) mensagem de correio eletrónico remetida para o endereço de email registado na conta do Utilizador; (b) avisos ou notificações push na App; ou (c) aviso em destaque no dashboard do Site. As notificações por email consideram-se recebidas decorridas 24 horas após o envio, salvo prova em contrário de falha técnica no envio.

16.2. Notificações Enviadas pelo Utilizador ao Conta: Quaisquer notificações formais, pedidos contratuais, reclamações ou comunicações legais endereçadas à Livlu Technologies Ltd devem ser remetidas por escrito por uma das seguintes vias: (a) por correio eletrónico para geral@Livlu.com; ou (b) por correio postal registado para a sede estatutária da Livlu Technologies Ltd em 23 Wren House, London SW1V 3QD, England, ou escritório de correspondência em 86-90 Paul Street, London EC2A 4NE, England (Reino Unido). As notificações postais consideram-se entregues no quinto dia útil seguinte ao envio.

17.1. Lei Aplicável: Os presentes Termos regem-se pelas leis de Inglaterra e País de Gales e pelas normas imperativas de direito comunitário europeu e de proteção do consumidor aplicáveis no Estado-Membro de residência habitual do Utilizador (República Portuguesa).

17.2. Clientes Consumidores e Direito de Resolução: Se o Utilizador subscreveu o serviço na qualidade de consumidor individual (B2C), tem o direito irrevogável de resolver o contrato no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de subscrição sem encargos nem necessidade de fundamentação (Decreto-Lei n.º 24/2014), com reembolso total das quantias pagas.

17.3. Livro de Reclamações Eletrónico: Nos termos da lei portuguesa aplicável aos prestadores de serviços que operam no mercado nacional, o consumidor pode aceder à plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt para apresentar qualquer reclamação formal.

17.4. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL): Em caso de litígio de consumo não resolvido diretamente por contacto prévio amigável através de geral@Livlu.com, o Utilizador consumidor pode recorrer, nos termos da Lei n.º 144/2015, a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, designadamente ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa | www.cniacc.pt), podendo consultar a lista completa e atualizada de entidades RAL no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

17.5. Jurisdição Competente: Para a resolução de quaisquer litígios emergentes destes Termos com utilizadores empresariais ou profissionais (B2B), são exclusivamente competentes os tribunais judiciais de Lisboa (Portugal) ou os tribunais de Londres (Inglaterra), à escolha do autor da ação. Para utilizadores consumidores (B2C), a competência territorial é determinada pelas normas imperativas de proteção do consumidor do seu domicílio.